Direito de Arrependimento
Conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o consumidor tem o direito de desistir da compra de produtos ou serviços adquiridos fora do estabelecimento comercial, no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Execução Completa do Serviço
Nos casos de serviços digitais, como por exemplo, a atualização do Google Meu Negócio, o direito de arrependimento poderá não se aplicar se o serviço contratado já tiver sido totalmente executado antes do término do prazo de 7 (sete) dias corridos.

Consentimento do Cliente
Ao contratar os nossos serviços, o cliente concorda expressamente com o início imediato da prestação do serviço e com a execução completa do mesmo, reconhecendo que, uma vez concluída a prestação do serviço, o direito de arrependimento não poderá ser exercido.
 

Cancelamento e Estorno
Antes da Conclusão do Serviço: Caso o cliente solicite o cancelamento do serviço antes da conclusão de um serviço digital, como a atualização do Google Meu Negócio, ele terá direito ao reembolso total do valor pago.

Após a Conclusão do Serviço: Caso o serviço tenha sido totalmente concluído, não será possível solicitar o cancelamento e estorno do valor pago, exceto em situações onde a prestação do serviço não tenha cumprido com os termos acordados.

Procedimento de Cancelamento
Para solicitar o cancelamento do serviço e o exercício do direito de arrependimento, o cliente deve entrar em contato conosco através do e-mail qgbrproducoes@gmail.com, informando os motivos do cancelamento. Todas as solicitações serão analisadas e respondidas no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

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Cancelamento por Descumprimento das Obrigações do Contratante
O Contratante se compromete a fornecer ao Contratado, dentro dos prazos previamente estabelecidos, todas as informações, dados, materiais visuais (fotos, vídeos) e demais conteúdos necessários para a execução dos serviços de marketing contratados. Caso o Contratante não cumpra com essas obrigações dentro do prazo acordado, o Contratado se reserva o direito de encerrar unilateralmente a prestação dos serviços, sem qualquer ônus ou responsabilidade adicional. Neste caso, o Contratante não terá direito ao reembolso de valores já pagos e será responsável pelo pagamento integral dos serviços prestados até a data do encerramento.